ACÓRDÃO Nº 3420/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3420/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de
prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dilatando por 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 1.659/2024 - 1ª Câmara, a contar
do dia útil seguinte à juntada do pedido (18/4/2024), comunicando esta decisão ao
requerente.
1. Processo TC-015.598/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ivete da Silva Ferreira (469.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.