ACÓRDÃO Nº 3418/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3418/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 45/2023 sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Barbacena/MG.
Considerando que se verifica, no caso concreto, uma divergência quanto à
condução do contrato realizado entre as partes, em especial, quanto à forma e
periodicidade do pagamento do objeto em questão, pois parece haver uma dissonância
entre as partes quanto ao prazo do pagamento devido;
considerando que, conforme vasta jurisprudência desta Corte, não se insere nas
competências do TCU solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos
administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, ou ainda prolatar
provimentos em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a
salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, afetarem o
patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso
concreto;
considerando, assim, a ausência de interesse público na presente análise;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-039.295/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Barbacena/MG.
1.2. Representante: GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando GG Indústria
de Equipamentos Médicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.