ACÓRDÃO Nº 3417/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3417/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 3/2023, sob a responsabilidade do
Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (Dsei/Manaus), órgão da Secretaria de
Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), Unidade Jurisdicionada (UJ), com valor
estimado de R$ 3.582.287,52, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de Vigilância Armada e Agente de Portaria, para atender
a Casa de Saúde Indígena de Manaus (Casai/Manaus), Polos Base e Sede do Dsei/Manaus,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos (peça
1, p. 6-55).
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
desrespeito aos prazos estipulados em edital, pois o pregoeiro não teria observado o prazo
mínimo para apresentação de documentação, previsto no Edital do PE 3/2023, o que teria
acarretado desclassificação indevida da empresa licitante; ii) realização de sessão pública
sem a devida comunicação prévia, acarretando imprevisão das datas, porque as sessões
públicas teriam ocorrido em datas divergentes daquelas informadas no sistema pelo
pregoeiro, sem a devida comunicação prévia necessária, ocasionando desrespeito à
previsão editalícia sobre a questão;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que o PE 3/2023 foi revogado, conforme documento de peça 35;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades se confirmaram, uma vez que: i) não houve manifestação específica da
unidade jurisdicionada sobre as irregularidades apontadas na representação; ii) os
comentários do gestor demonstram que o PE 3/2023 foi revogado por falha na elaboração
do edital, inclusive na definição do objeto a ser contratado; iii) a ausência de clareza dos
termos do edital causou insegurança jurídica, porque houve contradição no prazo a ser
dado para correção da planilha da licitante, que apresentou a proposta provisoriamente
vencedora, o que pode ter igualmente prejudicado a seleção da proposta mais vantajosa,
com afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e aos princípios da eficiência e da
competitividade;
considerando que é necessário implementar as providências propostas na
instrução, sobre as quais a unidade jurisdicionada teve a oportunidade de se manifestar,
nos termos da Resolução-TCU 315/2020;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir a medida cautelar requerida, ante a inexistência dos elementos
necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação procedente;
d) encaminhar cópia desta decisão aoao Distrito Sanitário Especial Indígena de
Manaus (Dsei/Manaus), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre as seguintes irregularidades, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2023, com a
informação de que o inteiro teor deste acórdão está disponível no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d1) existência de contradição no prazo a ser dado para correção da planilha da
licitante, que apresentou a proposta provisoriamente vencedora ("no prazo de 04 (quatro)
horas [mínimo de duas horas]"), contida na cláusula 7.28.2. do edital do certame, ao que
o pregoeiro acabou optando por utilizar o menor dos prazos, por estar previsto para outras
situações, como na cláusula 8.11. do referido edital, o que poderia ter ocasionado prejuízo
na condução do certame e, como consequência, prejudicado a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993, bem
como aos princípios da eficiência e da competitividade, previstos no art. 2º do Decreto
10.024/2019;
d2) ausência de mensagens no chat e/ou de qualquer registro no sistema sobre
a data e hora corretas da reabertura da sessão pública, com afronta ao disposto no
parágrafo único do art. 47 do Decreto 10.024/2019 e às cláusulas 8.10.1. e 8.16. do edital,
bem como à jurisprudência do TCU sobre o tema, como os Acórdãos 3486/2014-TCU-
Plenário e 2273/2016-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro Substituto Marcos Bemquerer,
e 2842/2016-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas;
e) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-020.708/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 037.771/2023-0 (Solicitação).
1.2. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (Dsei/Manaus).
1.3. Representante: Prest Service Mão de Obra Ltda.
Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Suzane Monteiro Goncalves Anselmo, representando
Prest Service Mão de Obra Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.