ACÓRDÃO Nº 3416/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3416/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possível irregularidade ocorrida na Licitação Caixa 34/2024, sob a responsabilidade da Caixa
Econômica Federal (Caixa), por intermédio da sua Centralizadora Nacional de Contratações
- Cecot/BR, com valor estimado de R$ 6.893.440,00 (peça 3, p. 54), cujo objeto é a
contratação de empresa(s) para a prestação de serviço de ensino de idiomas, por meio de
plataforma digital educacional, no modelo Software as Service (SaaS), por demanda, com
ancoragem em nuvem, pelo prazo de 24 meses (peça 3, p. 7).
Considerando que o representante alegou, em suma, que a licitação reúne dois
grupos em um único lote, afrontando a legislação e a jurisprudência sobre parcelamento
do objeto;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada,
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) estão sendo licitados dois tipos de
serviço, a saber, o acesso em si à plataforma, para que os empregados possam realizar
autoestudo, mediante aulas gravadas, além de textos publicados e aulas ao vivo, em grupo
e particulares; ii) a legislação e a jurisprudência recomendam o parcelamento sempre que
viável, o que não é o caso, uma vez que se trata de uma única plataforma de estudos
digital na qual serão prestados alguns serviços; iii) é comum no mercado de ensino de
idiomas as plataformas ofertarem esses dois tipos de serviços; iv) não há informações
sobre se licitar separadamente os dois tipos de serviço aumentaria a concorrência, o
certame teve competição e a empresa vencedora apresentou proposta com redução de
50% sobre o valor estimado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e à Caixa Econômica Federal;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.505/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/br.
1.2. Representante: Diego Gregório Batista
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.