ACÓRDÃO Nº 3415/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3415/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 47/2023, sob a responsabilidade do
Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do
Espírito Santo - Senac/ES, com valor estimado de R$ 329.988,90, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de comunicação
Omnichannel para uso do WhatsApp Business oficial para o Senac/ES (peça 3, p. 6).
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
desclassificação da empresa Atile Serviços Administrativos Ltda. sem a devida análise da
documentação e das certificações concedidas pela fabricante; ii) beneficiamento indevido
da empresa Superare Comércio, Importação, Exportação e Serviços, por ser ela a única que
atende à exigência do edital;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade indicado no item "ii" não se confirmou, uma vez que no próprio site do
fabricante existem várias empresas que atendem as exigências do edital e que poderiam
ter participado do processo licitatório;
considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha
mencionada no item "i", uma vez que o site do fabricante (Meta) indica ser preferível, mas
não mandatória, a execução dos serviços por provedores de solução autorizados;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
conhecer da representação;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças 1 e 2 destes autos, por não atender
os requisitos do art. 12 da Resolução TCU 259/2014;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
e) encaminhar ao Senac/ES cópia desta decisão, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em relação à seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico 47/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: inclusão, por meio do item 4.3.2 do
edital, de exigência de que o licitante/contratado fosse obrigatoriamente parceiro oficial de
determinada plataforma de comunicação, credenciado como Business Service Provider
(BSP), sem que fosse confirmada a sua necessidade, restringindo a competitividade do
certame, em desacordo com art. 2º, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Senac (RLC Senac) então vigente, aprovado pela Resolução - CN 958/2012,
atualizado pelas Resoluções - CN 1.144/2020, 1.187/2022 e 1.205/2022;
f) comunicar esta decisão ao Departamento Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial no Estado do Espírito Santo e ao representante;
g) arquivar os autos.
1. Processo TC-002.030/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo.
1.2. Representante: José Arion Rocha Amoras.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.