ACÓRDÃO Nº 3414/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3414/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de João Francisco de Lira, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã nº 46958.001045/2008-59,
Siafi 299707, firmado entre o referido órgão e o município de Bom Jardim/PE, e que tinha
por objeto a "execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Bom Jardim/PE, de forma a
qualificar social e profissionalmente 500 jovens do município, com vista à inserção de, no
mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho, no valor de R$ 476.962,50. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 439.373,03.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o despacho da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE (peça 146), de
11/2/2016 e o Checklist de triagem 849/2022 (peça 150) feito também pela SPPE, de
19/4/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 216-219);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-040.492/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Francisco de Lira (327.***.***-53).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.