ACÓRDÃO Nº 3413/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3413/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de José Santana Neto, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã nº 46958.001111/2008-91,
Siafi 299565, firmado entre o referido órgão e o município de Colinas do Tocantins/TO. O
ajuste tinha por objeto a "execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã,
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Colinas do
Tocantins/TO, de forma a qualificar 500 jovens do município, com vista à inserção de, no
mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho", no valor de R$ 635.340,00. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 582.085,77.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a Nota Técnica 1429/2014 (peça 141), de 6/11/2014, e a Nota Técnica SEI 197/2023
(peça 145), de 14/2/2023;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 185-188);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-040.491/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Santana Neto (303.***.***-87).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.