ACÓRDÃO Nº 3412/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3412/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Lenildo
Alves Santana, ex-Prefeito do Município de Ibicaraí/BA (gestão 2013/2016), e de Luiz
Jacome Brandão Neto, ex-Prefeito (gestão 2017/2020), em razão de omissão no dever de
prestar contas das despesas realizadas por meio do Termo de Compromisso nº
07964/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o
referido município.
Considerando que houve a devolução ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE do montante de R$ 45.904,48, saldo disponível em aplicação
financeira vinculada à conta 15311-7, agência 0564-9, no dia 13/5/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.8 e 9.9 do
Acórdão 1.146/2021-TCU-1ª Câmara, haja vista a documentação acostada às peças 118,
119 e 151 dos presentes autos;
b) encaminhar o processo à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc/Scbex
para a adoção das providências pertinentes.
1. Processo TC-027.824/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.715/2021-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Lenildo Alves Santana (411.***.***-34); Luiz Jacome
Brandão Neto (691.***.***-20).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Ibicaraí/BA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimaraes (29.878/OAB-
BA), Pedro Pablo Oliveira Reis (51.099/OAB-BA) e outros, representando Luiz Jacome
Brandão Neto; Magno Israel Miranda Silva (32.898/OAB-DF), representando Lenildo Alves
Santana.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.