ACÓRDÃO Nº 3411/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3411/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de
Fabiane Batista Pinto, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio
do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsa no País - Processo CNPq 01300.001680/2023-
61, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou
em 29/4/2013, no valor de R$ 102.524,00. O valor do débito apurado pelo tomador de
contas foi de R$ 102.524,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o §1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, de
29/04/2013, e a notificação por meio de ofício (peça 7) e AR (peça 9), de 22/06/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 40-43);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-022.842/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabiane Batista Pinto (622.***.***-91).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.