ACÓRDÃO Nº 3410/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3410/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
de Jose Luis Gonzalez Arango, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas
por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsa no País - Processo CNPq
01300.001080/2023-01, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final, cujo
prazo se encerrou em 29/9/2012, no valor de R$ 105.512,00. O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 105.512,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, de 29/9/2012, e a notificação
por meio de edital publicado no DOU, de 4/7/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 33-36);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-022.838/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Luis Gonzalez Arango (017.***.***-28).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.