ACÓRDÃO Nº 3409/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3409/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial derivada da conversão do TC
026.034/2017-4, que versava sobre auditoria de conformidade cujo escopo era a análise de
convênios celebrados no âmbito do Programa Calha Norte, tendo por objeto a realização
de obras públicas no Estado de Roraima (convênios 298/PCN/2015 e 299/DPCN/2015), e
instaurada em razão da não comprovação das despesas com "barracão de obra" no
Convênio 298/PCN/2015, da não comprovação de despesas com "canteiro de obra em
madeira" no Convênio 299/DPCN/2015, bem como da não comprovação da prestação dos
serviços de "engenheiro eletricista da obra" em ambos os convênios, configurando
superfaturamento por serviços não executados.
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que os indícios de
irregularidades trazidos pela equipe de auditoria não são suficientes para comprovar a
inexistência de um dos canteiros ou a ausência integral de engenheiro nas obras e que as
explicações e fotografias apresentadas pelos responsáveis indicam a construção do
barracão previsto no Convênio 298/DPCN/2015;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peças 40 e 41);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 42).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Marcelo Mesquita da Silva
e pela empresa Alpha Engenharia, Comércio e Serviços Ltda.;
b) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-022.189/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.034/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Alpha Engenharia, Comercio e Serviços Ltda
(08.643.167/0001-82); Marcelo Mesquita da Silva (199.***.***-20).
1.3. Unidade: Departamento do Programa Calha Norte.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.