ACÓRDÃO Nº 3408/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3408/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, em desfavor de Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e de Roberson
Luiz Moureira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do ajuste de registro Siafi 299543, firmado entre o Ministério do
Trabalho e Previdência e o município de Ribas do Rio Pardo - MS, e que tinha por objeto
a "Execução do Projeto Projovem Trabalhador" no valor de R$ 270.278,76.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito histórico de R$ 147.835,27, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a
Roberson Luiz Moureira, ex-prefeito de Ribas do Rio Pardo - MS;
considerando, entretanto, que o município recolheu, na fase interna da TCE, o
valor integral do débito;
considerando, adicionalmente, que a unidade instrutora verificou que, após
lançar no Sistema Débito os valores originais e aqueles recolhidos, ainda haveria um débito
residual de R$ 56.024,06, valor inferior ao fixado por este Tribunal para encaminhamento
e prosseguimento de tomada de contas especial, nos termos do inciso II do § 3º do art. 6º
da IN-TCU 71/2012;
considerando que o processo se encontra pendente de citação válida por este
Tribunal;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 201);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 203);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do
débito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada, ao responsável e ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para as providências que julgar
necessárias, informando-lhes que, no presente caso, o dano ao erário federal, que deveria
ser atribuído ao responsável Roberson Luiz Moureira, foi pago pelo município, fato que
pode ter ocasionado dano aos cofres municipais.
1. Processo TC-007.798/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS
(03.501.541/0001-91); Roberson Luiz Moureira (250.***.***-72).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.