ACÓRDÃO Nº 3406/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3406/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de de aposentadoria de Nilcéa Rosa de Souza Bastianelle,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) constatou a inclusão irregular nos proventos da vantagem "opção",
oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que
implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional
20/1998 (16/12/1998);
considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) concordou com
a proposta de encaminhamento da unidade técnica;
considerando que, por meio do Acórdão 10.489/2021 - 1ª Câmara, o Tribunal
considerou ilegal o respectivo ato negando-lhe registro, mas assinalou, nos considerandos
que fundamentaram a decisão, que a ilegalidade detectada referia-se à inclusão irregular,
nos proventos, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos" de funções
comissionadas exercidas após 8/4/1998, o que não corresponde aos fatos;
considerando que, contra essa decisão, foi interposto pedido de reexame pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que apontou a existência de incongruência
em seus fundamentos;
considerando que o pedido de reexame foi apreciado por meio do Acórdão
997/2024 - 1ª Câmara, que tornou insubsistente o acordão original;
considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998, o que torna ilegal a percepção da parcela de opção;
considerando, contudo, que o ato de Nilcea Rosa de Souza Bastianelle foi
remetido ao Tribunal em 30/10/2018;
considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o
Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que, "em atenção aos
princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de
Contas";
considerando que, na apreciação dos embargos de declaração opostos pela
União naquele apelo extraordinário, foi esclarecido ser esse prazo ininterrupto, computado
a partir da chegada do processo à Corte de Contas, e que, "passado esse prazo sem
finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado", abrindo-se, "a partir
daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999";
considerando que o ato tratado neste processo ingressou nesta Corte há mais
de 5 anos e se enquadra nas hipóteses acima transcritas;
considerando que, portanto, apesar de a AudPessoal e o MPTCU, em pareceres
uniformes, terem opinado pela ilegalidade do ato e pela denegação de seu registro, suas
propostas não podem prosperar, por colidirem com a solução exigida pelo STF,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e em consonância com o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso
Extraordinário 636.553 (Tese 445), em:
reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de Nilcéa Rosa de Souza
Bastianelle;
encaminhar os autos à AudPessoal para que faça consignar a anotação do
registro tácito dessa aposentadoria e adote os procedimentos destinados à revisão de
ofício do referido ato, nos termos do item 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - Plenário.
1. Processo TC-018.924/2021-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Nilcéa Rosa de Souza Bastianelle (690.***.***-72).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.