ACÓRDÃO Nº 3402/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3402/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na execução do contrato celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo/RJ e a empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.,
no valor total de R$ 16.300,00, referente à aquisição de equipamentos médicos para
Subsecretaria de Atenção Básica, decorrente do Pregão 39/2023,
Considerando a irregularidade reportada pelo autor da representação, a saber,
a ausência de pagamento de material entregue e recebido pela entidade contratante;
Considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que o TCU não é
competente para tutelar interesses estritamente privados, como a solução de controvérsias
instaladas no âmbito da execução de contratos firmados entre seus jurisdicionados e
terceiros, que não impliquem, ainda que reflexamente, prejuízo ao Erário;
Considerando que a única exceção ao entendimento supramencionado, após o
advento da nova Lei de Licitações, corresponde à inobservância imotivada da ordem
cronológica de pagamentos, a qual pode ser objeto do escrutínio deste Tribunal, à luz do
§ 2º do art. 141 da Lei 14.133/2021; e
Considerando que o autor da representação não trouxe qualquer evidência de
que essa irregularidade esteja sendo praticada pelo Município de Nova Friburgo/RJ, nem
que a presente contratação é regida pela nova Lei de Licitações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer da representação, uma vez não estarem presentes
os requisitos de admissibilidade e em arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.343/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Fundo Municipal de Saude de Nova Friburgo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando GG Industria
de Equipamentos Médicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.