ACÓRDÃO Nº 3401/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3401/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Jose Zuquim e Instituto Marca Brasil, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do termo de parceria de registro Siafi 700405, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Gestão e acompanhamento dos 65 destinos indutores do
turismo",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público às peças 73 a 76;
Considerando que decorreram mais de três anos de inércia processual entre a
produção da Nota Técnica 118 (peças 42 e 43), em 20/1/2012, e o evento seguinte, qual
seja, a feitura da Nota Técnica 6 (peças 44 a 47), em 6/4/2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "c", c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória com relação
aos fatos apurados no corrente processo, com o arquivamento do feito, comunicando aos
responsáveis e ao Ministério do Turismo sobre o teor desta decisão, conforme os
pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-039.964/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99); Jose Zuquim
(043.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.