ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Finep e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-019.453/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa -
Fundepes-Ufal (12.449.880/0001-67); Maria Cícera dos Santos de Albuquerque
(293.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.