ACÓRDÃO Nº 3399/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3399/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno
do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 18.936/2021-1ª Câmara, de forma a dar
a seguinte redação aos subitens 9.5.1 e 9.5.2, mantendo-se inalterados os demais itens da
deliberação, de acordo com os pareceres anteriores:
"9.5. aplicar as seguintes multas aos responsáveis:
9.5.1. Sr. Dioclécio Rosendo de Lima, no valor individual de R$ 140.000,00, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; e
9.5.2. Sr. Mário da Mota Limeira Filho, no valor individual de R$ 33.000,00, com
fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;"
1. Processo TC-015.049/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dioclécio Rosendo de Lima (019.***.***-68) e Mario da
Mota Limeira Filho (397.***.***-15).
1.2. Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE),
representando Dioclécio Rosendo de Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.