ACÓRDÃO Nº 3398/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3398/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor da Sra. Maria Edinólia
Câmara de Melo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Termo de Responsabilidade
46/MPAS/SEAS/2001, registro Siafi 415351, firmado entre o Ministério da Previdência e
Assistência Social/Secretaria de Assistência Social e o município de Ceará-Mirim/RN, cujo
objeto foi o instrumento descrito como "Implantação de Núcleo de Apoio a Família,
conforme Plano de Trabalho",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público às peças 158 a 160;
Considerando que o Tribunal se manifestou em relação ao mérito do processo
por meio do Acórdão 6.023/2022-1ª Câmara, declarando a revelia da responsável, com as
respectivas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa (art. 57 da Lei
8.443/1992);
Considerando que a decisão transitou em julgado em 25/7/2023 (peça 153);
Considerando que, à peça 167, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) teceu ponderações sobre a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
anteriormente à autuação do processo de cobrança executiva;
Considerando que, consoante o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, as
pretensões punitiva e ressarcitória prescrevem em um prazo de cinco anos, e que, além
disso, o art. 8º do normativo estabelece que ocorrerá a prescrição intercorrente caso o
processo permaneça paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou
despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, quando
aplicável;
Considerando que, tal qual examinado à peça 157, apurou-se que na fase
interna, anterior à chegada do processo ao Tribunal, em pelo menos uma ocasião, o
processo ficou paralisado por mais de três anos, sem a ocorrência de interrupções ou
suspensões;
Considerando os precedentes sobre a ocorrência da prescrição intercorrente na
fase interna do processo de tomada de contas especial, como os Acórdãos 2.220/2022-2ª
Câmara, 534/2023-Plenário e 2.381/2022-Plenário;
Considerando que o prazo inicial da prescrição quinquenal se iniciou em
31/7/2004 (data da instrução preliminar de citação), a partir de quando se inicia o
cômputo da prescrição intercorrente, conforme julgado mediante o Acórdão 534/2023-
Plenário e regulamentado pelo art. 8°, § 3º, da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que, a partir daí, no período de 13/2/2013 a 25/11/2019, ínterim
entre a manifestação acerca da continuidade da tomada de contas especial e a produção
do Relatório de TCE 1.325/2019, decorreram mais de cinco anos;
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
pode ser reconhecida a qualquer tempo, e que o art. 10, caput e parágrafo único, da
Resolução-TCU 344/2022 intitula que a ocorrência prescritiva será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvando que o Tribunal não
se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em
julgado há mais de cinco anos (o que não é o caso) ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos naquela Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, 8º, 10
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em, de ofício, reconhecer a pretensão punitiva e
ressarcitória dos fatos apurados no presente processo, arquivando os correntes autos e
comunicando aos responsáveis o teor desta decisão, consoante os pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-014.681/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Edinólia Câmara de Melo (915.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.