ACÓRDÃO Nº 3397/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3397/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em desfavor
do Sr. Carlos Roberto da Costa, do município de Nossa Senhora do Livramento/MT e dos
Srs. Silmar de Souza Gonçalves e Zenildo Pacheco Sampaio, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 2628.0244144-77/2007, registro
Siafi 615138, firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e aquele
município, e que tinha por objeto "construção de habitações populares",
Considerando os pareceres uniformes prolatados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público, às peças
267 a 270;
Considerando que o motivo para a instauração do corrente processo foi a
construção de obras em terrenos sem a comprovação da titularidade pelo município, em
face da ausência de regularização fundiária;
Considerando o decido mediante o Acórdão 7.973/2022-Primeira Câmara, de
relatoria do Min. Jorge Oliveria; e
Considerando que, no caso em apreço, o município convenente vem envidando
esforços para criar as condições necessárias à regularização fundiária do empreendimento,
desde a Lei 731/2013, que concedeu o direito real de uso aos beneficiários dos
Loteamentos Edite Maria de Campos - Etapa I e II (Peça 251), passando pela contratação
de empresa em 2020, para elaboração de projeto urbanístico (peça 239), não concluído
ante a exigência pelo cartório local da licença ambiental (peça 246); culminando na adesão
à Ata de Registro de Preços 001/2021, ocorrida em 27/10/2022, objetivando a dita
regularização dos terrenos no âmbito dos municípios consorciados (peça 253);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, inciso
I, 2º, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em considerar revéis o
município de Nossa Senhora do Livramento/MT e o Sr. Zenildo Pacheco Sampaio, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, julgar regulares com ressalva as
contas dos responsáveis, dando-lhes quitação e comunicando-lhes o teor desta decisão, e
arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-005.465/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Roberto da Costa (072.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT (03.507.514/0001-26); Silmar de Souza
Goncalves (167.***.***-87); Zenildo Pacheco Sampaio (452.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento -
MT.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bibiano Pereira Leite Neto (8938/OAB-MT),
representando Carlos Roberto da Costa; Alvaro Jose Antunes Brandao (32016/O/OAB-MT),
representando Silmar de Souza Goncalves; Francisco Anis Faiad (3520/OAB-MT), Andre
Ignotti Faiad (29.800/OAB-MT) e outros, representando Zenildo Pacheco Sampaio.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.