ACÓRDÃO Nº 3396/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3396/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 1.393/2008, firmado com o
Município São José dos Ausentes/RS e que teve como objeto a construção de doze pontes
no município,
Considerando que não restou demonstrada a regular aplicação da quantia de
R$ 27.211,03, correspondente à diferença entre o valor total repassado e as despesas
consideradas pelo órgão concedente como dentro do objeto da avença;
Considerando que a data do débito especificada pela unidade técnica ocorreu
durante o mandato do Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães, ex-prefeito no período de
1/1/2013 a 31/12/2016; e
Considerando que não foram acostadas evidências de que o Município de São
José dos Ausentes/RS se beneficiou dos valores em comento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19
da IN/TCU 71/2012, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem
baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 27.211,03 (valor original de
22/9/2015), a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães,
para que lhe possa ser dada quitação; em dar ciência desta deliberação ao aludido
responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, neste caso, para
que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN TCU 71/2012, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.751/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Erivelto Sinval Velho (343.***.***-59) e Paulo Roberto Paim
Guimaraes (357.***.***-87).
1.2. Entidades: Município de São José dos Ausentes - RS e Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.