ACÓRDÃO Nº 3388/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3388/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o
presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-004.742/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Eustáquio Santos Cobra (125.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Polícia Federal que encaminhe as
seguintes informações no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. o mapa de tempo de serviço utilizado quando da concessão inicial de
aposentadoria;
1.7.1.2. o mapa de tempo de serviço utilizado para a alteração de fundamento
legal;
1.7.1.3. o motivo para o lapso temporal entre a emissão do laudo de invalidez
(20/10/1994) e a concessão de aposentadoria (26/4/1995), com possível impacto na
proporcionalidade dos proventos.