ACÓRDÃO Nº 3371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3371/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos nos quais, na atual fase processual,
examinam-se embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Irmãos Britto
Representações e Comércio Ltda. contra o Acórdão de relação 793/2024-TCU-1ª Câmara,
que considerou improcedente a representação por ela apresentada;
Considerando que, para que um denunciante possua aptidão de interpor
recursos, é necessário reconhecer razão legítima para que intervenha no processo, na
forma prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não ocorreu nestes
autos;
Considerando que a embargante não apresentou motivos que justifiquem o
conhecimento em caráter excepcional do recurso em tela, até porque a omissão que
alega existir diz respeito a argumento que não constava da sua representação;
Considerando que, de acordo com o art. 143, inciso V, alínea "f", do
Regimento Interno do TCU, podem ser submetidos mediante relação os processos em que
o relator formule proposta de deliberação acerca do não conhecimento de embargos de
declaração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 32, inciso II e 34 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso VII, 143, inciso V, alínea "f", 144, § 2º, e 287 do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
dos embargos de declaração.
1. Processo TC-040.444/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda.
(13.009.550/0001-13).
1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Marcela Carvalho Bocayuva (41954/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.