ACÓRDÃO Nº 3370/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3370/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica (CE) 1/2023, sob a responsabilidade
do Banco da Amazônia S.A. (Basa).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, 235,
237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representação, para, no mérito, considera-la parcialmente procedente, determinar a
adoção das medidas indicadas no item 1.6 seguinte, dar ciência desta deliberação aos
interessados e arquivar o processo.
1. Processo TC-037.547/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza
(58669/OAB-PR), representando Vega Monitoramento e Originacao Agroambiental Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Banco da Amazônia S.A., com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas
na Concorrência Eletrônica 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência de clareza na legislação de regência do certame, em
desacordo ao requisito da clareza nos editais, com potencial de afetar o cumprimento de
princípios licitatórios previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016;
1.6.1.2. desclassificação da licitante Vega Monitoramento e Originação
Agroambiental Ltda., em razão da não apresentação de comprovantes de qualificação dos
profissionais indicados na proposta técnica e da não comprovação da existência de
infraestrutura em nuvem, sem que tenham sido realizadas diligências para buscar sanar
essas falhas, contrariando o disposto no art. 81, item 4, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Basa, além da jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
1211/2021-TCU-Plenário, 2443/2021-TCU-Plenário, 988/2022-TCU-Plenário e 2351/2023-
TCU-Plenário; e
1.6.1.3. elaboração de Termo de Referência sem justificativa do valor estimado
e pesquisa de preços que fundamentou a elaboração do orçamento estimativo da
contratação, o que contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016 e os art. 25 e 32 do
Regulamento de Licitações e Contratos do Basa;
1.6.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças 1 a 3 e 5 a 24 destes
autos.