ACÓRDÃO Nº 3369/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3369/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação autuada pela AudPessoal
com vistas à apuração da possível ocorrência de nepotismo cruzado na ocupação do cargo
comissionado de Secretário Parlamentar do Gabinete do Deputado Federal Daniel Trzeciak
Duarte;
Considerando que a Sra. Evanir Fonseca Hammes Barz, que é esposa do Vice-
Prefeito de Pelotas-RS (Idemar Barz), ocupa o cargo de Secretária Parlamentar no
Gabinete do Deputado Federal Daniel Trzeciak Duarte,
Considerando que a Sra. Daniela Trzeciak Duarte, que é irmã do Deputado
Federal Daniel Trzeciak Duarte, possui cargo comissionado na Prefeitura do Município de
Pelotas-RS;
Considerando que o nepotismo viola a Súmula Vinculante 13 do STF, além dos
deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade perante a Administração Pública,
mostra-se cabível a determinação ao órgão público que adote as providências cabíveis,
visando a dispensa da servidora, de acordo com a Jurisprudência do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, III
do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la
procedente, fazendo as determinações e dando ciência das impropriedades elencadas
pela unidade especializada, de acordo com os pareceres constantes nos autos e arquivar
os autos.
1. Processo TC-036.411/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6.1 determinar que a Câmara dos Deputados adote, no prazo de sessenta
dias, as seguintes providências:
1.6.1.1. verificar a ocorrência de nepotismo cruzado na indicação da Sra.
Evanir Fonseca Hammes Barz para ocupar cargo em comissão no Gabinete do Deputado
Federal Daniel Trzeciak, com fulcro na Súmula Vinculante 13 e no art. 11, inciso XI, da Lei
8.429/1992;
1.6.1.2. caso confirmada a ocorrência do nepotismo, autuar processo
administrativo para que dispensar a Sra. Evanir Fonseca Hammes Barz do cargo
comissionado no Gabinete do Deputado Federal Daniel Trzeciak, por ofensa aos princípios
constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, nos termos do art. 37,
caput, da CF/1988; e
1.6.2.3. promova o registro sintético das medidas adotadas em seu relatório
de gestão, dando cópia do expediente ao respectivo órgão de controle interno, bem
como notifique a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, no
prazo de 30 (sessenta) dias, informando acerca das medidas iniciadas pelo órgão, nos
termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014.