ACÓRDÃO Nº 3367/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3367/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II;
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I,
"a"; e 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as
contas do município de Valinhos-SP, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi
imputado por meio do subitem 9.1 do Acórdão 11266/2023-TCU-1ª Câmara, dando-lhe
quitação, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno
do TCU, conforme os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC 045.695/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Valinhos-SP (45.787.678/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Valinhos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. reconhecer, em favor do município de Valinhos-SP, o crédito de R$
99.519,24 perante o Fundo Municipal de Saúde de Valinhos-SP, na data de referência
24/11/2023, conforme demonstrativo acostado à peça 66, em virtude do recolhimento a
maior do débito;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao município de Valinhos-SP e aos demais
interessados.