ACÓRDÃO Nº 3366/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3366/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial (TCE)
instaurada em razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2904/2020-
Plenário, para apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios
com recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Fortaleza dos
Nogueiras/MA;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional
o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundef;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir
pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef);
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF 528,
a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após
diligência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, estimou os juros moratórios
incidentes sobre os precatórios devidos pela União em valores equivalentes aos dos
honorários advocatícios pagos pelo município;
Considerando a citação solidária dos responsáveis;
Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele
fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta
a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação;
Considerando que, ao decidir TCEs que versavam sobre pagamento de
precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeros acórdãos arquivando
os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento
válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10.387/2022 e 1.129/2023, ambos da 1ª
Câmara, de relatoria dos E. Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rego, respectivamente;
e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário e de relatoria do E. Ministro Benjamin
Zymler);
Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF
na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de
honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs arquivamento dos
autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta oferecida pela unidade técnica;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU autoriza submeter
ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do RI/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo,
sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.323/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados
(05.500.356/0001-08); José Arnaldo Brito Magalhães (487.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza dos Nogueiras/MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Diogo Cezar Reis Amador (OAB/PE 24.864), Marcos
Fabio Moreira dos Reis (OAB/MA 3.627) e Eurisbeth Araujo Silva Barbosa (OAB/MA
16.995).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.