ACÓRDÃO Nº 3364/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3364/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e com os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, alterada pela Resolução-TCU
367/2024, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da
prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-037.326/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Valberto Pereira do Nascimento (184.***.***-00).
1.2. Órgão: Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguro Social -
Juazeiro/BA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.