ACÓRDÃO Nº 3362/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3362/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com o
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição, nos termos art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 2º
da Resolução-TCU 344/2022, em linha com os pareceres precedentes, cientificando os
responsáveis e demais interessados.
1. Processo TC 016.701/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.537/2016-3 (SOLICITAÇÃO); 013.341/2009-0 (RELATÓRIO DE
LEVANTAMENTO); 033.521/2016-6 (SOLICITAÇÃO); 020.741/2015-4 (SOLICITAÇÃO);
029.037/2015-8 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Edmar Azevedo Gonçalves (102.***.***-04); Luiz Augusto
Bassani (151.***.***-04); Torc Terraplenagem Obras Rodoviarias e Construcoes Ltda
(17.216.052/0001-00).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF);
Cláudio Pacheco Prates Lamachia (22356/OAB-RS), Marcia Helena Somensi (47343/OAB-
RS) e outros; Paulo Aristóteles Amador de Sousa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.