ACÓRDÃO Nº 3361/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3361/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b",
e 217 do RI/TCU, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito a C & D
Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Darlan Fernandes do Prado, em 90 (noventa)
parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o
vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e
o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).
1. Processo TC-000.150/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: C & D Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda
(08.593.573/0001-88); Darlan Fernandes do Prado (618.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcelo de Oliveira Matias (16716/OAB-GO),
representando C & D Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.