ACÓRDÃO Nº 3355/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3355/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.127/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Andreia Karla de Souza Justino (007.***.***-20), Brasbio
Industrial Ltda (10.257.365/0001-50) e Jorge da Silva Santos (091.***.***-68).
3.2. Recorrente: Andreia Karla de Souza Justino (007.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Michel Ricardo Silva de Paula (26930/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela Sra. Andreia Karla de Souza Justino contra o Acórdão 4.204/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, de ofício, a prescrição em favor da Sra. Andreia Karla de Souza
Justino, com fundamento no art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.204/2022-TCU-1ª Câmara, em relação a
Sra. Andreia Karla de Souza Justino;
9.3. determinar o arquivamento em relação à recorrente, nos termos do art.
11, da Resolução-TCU 344/2022; e
9.4. dar ciência da deliberação aos interessados.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3355-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.