ACÓRDÃO Nº 3344/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3344/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.415/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônia das Graças Santos Silva (706.***.***-49); Associação
Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil (05.281.055/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial tomada
de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Associação
Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e da Sra. Antônia das
Graças Santos Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do contrato de repasse de registro Siafi 734186,
destinado à "Fomentar a Educação do Campo pela Pedagogia da Alternância mediante a
construção de conhecimentos sobre projeto político pedagógico e a implantação de
CEFFAs, nos Territórios da Cidadania";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar a revelia da Associação Regional das Casas Familiares Rurais do
Nordeste e Norte do Brasil e da Sra. Antônia das Graças Santos Silva, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação Regional das Casas Familiares
Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e da Sra. Antônia das Graças Santos Silva, com fulcro
nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.442/1992, condenando-as ao pagamento da importância a seguir discriminada, fixando-
lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da referida
quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação
vigente:
. Valor (R$) Data de Ocorrência Débito/Crédito
. 609.806,00 23/11/2010 D
. 722.317,63 3/12/2020 C
9.3. aplicar à Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e
Norte do Brasil e à Sra. Antônia das Graças Santos Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00, fixando o prazo de 15 dias, para que comprovem,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, à Caixa Econômica Federal, ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e às responsáveis.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3344-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.