ACÓRDÃO Nº 3340/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3340/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.875/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alvina Antunes de Oliveira Lima (748.***.***-15); Ana
Cordeiro Fernandes (806.***.***-87); Christina Elizabeth Paes de Vasconcelos (345.338.267-
68); Jorge Luiz Fragoso (253.***.***-04); Maria Iolanda Silva (831.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensões civis
emitidos pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos iniciais de pensões civis instituídas pelos Sr.
Francisco Lopes da Silva em favor da Sra. Maria Iolanda Silva, Sr. Antonio Carlos de
Vasconcelos em favor da Sra. Christina Elizabeth Paes de Vasconcelos, Sra. Maria Aparecida
Furtado Fragoso em favor do Sr. Jorge Luiz Fragoso, Sr. Manoel Alves de Lima em favor da
Sra. Alvina Antunes de Oliveira Lima;
9.2. considerar ilegal ato inicial de pensão civil instituída pelo Sr. Antonio Maria
das Graças Marques em favor da Sra. Ana Cordeiro Fernandes, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023; e
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta
deliberação pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação, caso o recurso não seja provido.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3340-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.