ACÓRDÃO Nº 3337/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3337/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.759/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alvaro Luis Padilla Victorica (117.***.***-36); Cipatex
Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda (47.254.461/0001-54); Cipatex-sinteticos Vinilicos
Ltda (58.310.368/0001-36); Vision Midia e Propaganda Ltda - Me (10.435.582/0001-92);
Zuleica Amorim (094.***.***-93)..
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Luiz Paulo Ferreira Segundo (429162/OAB-SP), Leticia
Aguiar de Souza (464204/OAB-SP), Eduardo Hayden Carvalhares Neto (221.960/OAB-SP),
Adriana Dantas (15838/OAB-DF), Carmino Eduardo Pereira (260321/OAB-SP) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados pela empresa Vision Mídia e Propaganda Ltda., por força
do projeto cultural Pronac 13-7643;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia da Vision Mídia e Propaganda Ltda. e da Sra. Zuleica
Amorim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Vision Mídia e Propaganda Ltda., de Zuleica
Amorim e da empresa Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda., com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, condenando-as ao pagamento, dos valores a seguir discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância
devida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. responsáveis solidários: Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Zuleica
Amorim:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA DÉBITO/CRÉDITO
. 300.000,00 20/12/2013 D
. 400.000,00 22/1/2014 D
. 137.000,00 9/7/2014 D
. 40.000,00 9/7/2014 D
. 201.380,43 10/9/2015 C
9.2.2. responsáveis solidários: Vision Mídia e Propaganda Ltda., Zuleica Amorim
e Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda.:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA DÉBITO/CRÉDITO
. 7.600,00 9/4/2014 D
. 7.600,00 4/6/2014 D
. 25.000,00 1/4/2014 D
. 19.800,00 4/6/2014 D
9.3. aplicar às responsáveis abaixo relacionadas, a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar
da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor (R$)
. Vision Mídia e Propaganda Ltda. 670.000,00
. Zuleica Amorim 670.000,00
. Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos
Ltda.
100.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo e aos demais interessados.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3337-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.