ACÓRDÃO Nº 3328/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3328/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.757/2021-2.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Amanda Oliveira e Silva (742.***.***-20); José Maria de
Oliveira Mota Junior (439.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acará - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: George Elias Alves Reis (OAB/PA 14.136), representando
José Maria de Oliveira Mota Junior; Rafael Quemel Sarmento (OAB/PA 20.803) e Romulo
Rodrigues Barbosa (OAB/PA 21.531), representando Amanda Oliveira e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) ao Município de Acará/PA, por meio
do Termo de Compromisso 7380/2013 (PAC2), objetivando a construção de uma creche,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sr. José Maria de Oliveira Mota
Júnior (ex-Prefeito do Município de Acará/PA), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da referidas quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU, abatendo-se, na oportunidade a quantia já devolvida:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 3/7/2014 240.454,86 Débito
. 20/2/2019 18.823,77 Crédito
9.2. aplicar ao responsável, Sr. José Maria de Oliveira Mota Júnior, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. julgar irregulares as contas da responsável Sra. Amanda Oliveira e Silva (ex-
Prefeita do Município de Acará/PA), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "a" e "b" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os
arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;
9.4. aplicar à responsável Sra. Amanda Oliveira e Silva, a multa prevista no art.
58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3328-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.