ACÓRDÃO Nº 3326/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3326/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.409/2023-8.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Dalvani Vicente Rodrigues da Silva, CPF 200.***.***-04.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Dalvani
Vicente Rodrigues da Silva (ato nº 124665/2019), autorizando-lhe o correspondente
registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente ao Vencimento Básico
Complementar ("82374-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05"), bem como o recálculo do
montante pago a título de anuênios ("00013-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90"), a partir da
exclusão do VBC de sua base de cálculo, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo,
as providências adotadas;
9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do
Norte;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.3. deste Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3326-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.