ACÓRDÃO Nº 3319/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3319/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.542/2018-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado de Minas Gerais - Fecomercio-mg (17.271.982/0001-59); José Carlos Cirilo da Silva
(482.***.***-72); Luciano de Assis Fagundes (811.***.***-20); Lázaro Luiz Gonzaga
(130.***.***-34); Milta Rocha Consultoria Ltda. (05.488.568/0001-17); Namilton Nei
Alves Coelho (807.***.***-87); Rodrigo Penido Duarte (026.***.***-96).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas
Gerais (Sesc/MG) e Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais
(Senac/MG).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando
Rodrigo Penido Duarte; Adriana Vasconcellos Libera Renault (OAB/MG 61.847), Leonardo
Augusto Alencar Renault (OAB/MG 70.425) e outros, representando Milta Rocha
Consultoria Ltda; Christiane Freitas Campos (OAB/MG 94.015), Irmar Ferreira Campos
(OAB/MG 22.355) e outros, representando Federacao do Comercio de Bens, Servicos e
Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomercio-mg; Lorena Marques de Souza Lima
(OAB/MG 196.187), Igor Rodrigues Costa Porto (OAB/MG 191.483) e outros,
representando Luciano de Assis Fagundes; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF
16.010) e Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), representando
Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais; Lorena Marques de Souza
Lima (OAB/MG 196.187), Igor Rodrigues Costa Porto (OAB/MG 191.483) e outros,
representando Lázaro Luiz Gonzaga; Fernando Antonio dos Santos Filho (OAB/MG
116.302), representando Namilton Nei Alves Coelho; Beatriz Primay (OAB/RJ 121.635),
Camila da Costa Vieira Blanco (OAB/RJ 181.644) e outros, representando José Carlos
Cirilo da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes tomada de contas especial instaurada em
cumprimento ao disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2812/2017-Plenário, proferido no
âmbito do TC 013.881/2014-0, o qual versou sobre denúncia de possíveis irregularidades
na execução de dois convênios celebrados pelo Sesc/MG e pelo Senac/MG com a
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais -
Fecomércio/MG, face a ausência de documentos que demonstrassem a execução físico-
financeira dos objetos dos referidos Convênios de Cooperação Técnica celebrados pelo
Senac/MG e pelo Sesc/MG (Convênio 436/2011 e Convênio S/N),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões exposta pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Namilton Nei Alves Coelho do rol de responsáveis destas
contas em face do que foi decidido no Acórdão 2289/2020-TCU-Plenário;
9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais, Lázaro Luiz Gonzaga, Milta Rocha Consultoria
Ltda., José Carlos Cirilo da Silva, Luciano de Assis Fagundes e Rodrigo Penido Duarte,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
dando-se-lhes quitação plena;
9.3. dar ciência deste acórdão aos aludidos responsáveis; e
9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, incisos II e III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3319-14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.