ACÓRDÃO Nº 3315/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 09/05/2024

ACÓRDÃO Nº 3315/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.795/2016-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cecapa Serviços Administrativos Ltda. (08.391.825/0001-
96); Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); JV - Alimentos Ltda.
(05.471.234/0001-30); Milton Álvaro Serafim (553.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); JV - Alimentos
Ltda. (05.471.234/0001-30).
4. Órgão/Entidade: município de Vinhedo/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando
Milton Álvaro Serafim; Débora Alves de Sousa Silva (422.714/OAB-SP), Júlio César de
Oliveira (305.338/OAB-SP), Cecília Cruz Paraná (236.803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha
(236.507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234.993/OAB-SP),
Giovanna Silva de Sousa (236.362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235.145/OAB-SP),
Guilherme Parisi Galiati (234.955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493.074/OAB-SP),
Rebeca Mota Juca (472.734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413.369/OAB-SP),
Júlia Rugno (443.550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482.267/OAB-SP), Laura
Ferreira de Moura Chinellato (457.208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos
(489.318/OAB-SP), Maria Luísa de Souza Bruschi (490.510/OAB-SP), Vinícius Conga Lima
(452.313/OAB-SP), Luíza Cavallari Ferreira (236.633/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira
Camolesi (417.626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236.420/OAB-SP), Cynthia
Barbosa Franzoso (234.650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236.561/OAB-SP),
Ana Luíza Prudente de Mello Guimarães (234.050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de
Segura (424.854/OAB-SP), Vanessa Silva Sene (376.302/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso
Del Manto (399.993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462.472/OAB-SP), Renzo
Edward Pegoraro Bedetti (455.561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451.975/OAB-SP),
Eduardo Aguirre Gigante (357.596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314.873/OAB-SP),
Rafael Ottoni Nogueira (456.458/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre
(451.779/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491.909/OAB-SP), Nathalie Paloma
Grecco Lettieri (385.047/OAB-SP), Nathália Ziviani Costa (406.398/OAB-SP), Maria Victória
da Cunha Machado (376.170/OAB-SP), Luíza Orsolon Galardo (376.474/OAB-SP), Júlia
Kiskissian (471.810/OAB-SP), Gabriela Simão Minuchi (434.398/OAB-SP), Eduardo de
Carvalho Becerra (422.720/OAB-SP), Bianca Lereno (439.341/OAB-SP), Arthur Fernandes
Coelho (422.537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471.636/OAB-SP), Alice Simões Maia
(443.318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373.772/OAB-SP) e outros, representando a
Conser Alimentos Ltda.; Débora Alves de Sousa Silva (422.714/OAB-SP), Júlio César de
Oliveira (305.338/OAB-SP), Cecília Cruz Paraná (236.803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha
(236.507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234.993/OAB-SP),
Giovanna Silva de Sousa (236.362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235.145/OAB-SP),
Guilherme Parisi Galiati (234.955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493.074/OAB-SP),
Rebeca Mota Jucá (472.734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413.369/OAB-SP),
Júlia Rugno (443.550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482.267/OAB-SP), Laura
Ferreira de Moura Chinellato (457.208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos
(489.318/OAB-SP), Maria Luísa de Souza Bruschi (490.510/OAB-SP), Vinícius Conga Lima
(452313/OAB-SP), Luíza Cavallari Ferreira (236.633/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira
Camolesi (417.626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236.420/OAB-SP), Cynthia
Barbosa Franzoso (234.650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236.561/OAB-SP),
Ana Luíza Prudente de Mello Guimarães (234.050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de
Segura (424.854/OAB-SP), Vanessa Silva Sene (376.302/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso
Del Manto (399.993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462.472/OAB-SP), Renzo
Edward Pegoraro Bedetti (455.561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451.975/OAB-SP),
Eduardo Aguirre Gigante (357.596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314.873/OAB-SP),
Rafael Ottoni Nogueira (456.458/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491.909/OAB-
SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451.779/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri
(385.047/OAB-SP), Nathália Ziviani Costa (406.398/OAB-SP), Maria Victória da Cunha
Machado (376.170/OAB-SP), Luíza Orsolon Galardo (376.474/OAB-SP), Júlia Kiskissian
(471.810/OAB-SP), Gabriela Simão Minuchi (434.398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho
Becerra (422.720/OAB-SP), Bianca Lereno (439.341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho
(422.537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471.636/OAB-SP), Alice Simões Maia
(443.318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373.772/OAB-SP) e outros, representando a JV -
Alimentos Ltda.; João Marcos Ferreira de Souza (412.233/OAB-SP), representando a
Cecapa Serviços Administrativos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que ora se apreciam os
embargos de declaração opostos pelas empresas Conser Alimentos Ltda. e JV -
Alimentos Ltda. ao Acórdão 1.681/2024-TCU-1ª Câmara, que lhes julgou regulares com
ressalva as contas relativas ao fornecimento ao município de Vinhedo/SP de produtos
alimentícios com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae) no exercício de 2011,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação às embargantes.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3315-14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.

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