ACÓRDÃO Nº 3313/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3313/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.116/2016-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50).
3.1. Responsáveis: Cecapa Servicos Administrativos Ltda (08.391.825/0001-96);
Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Milton Álvaro Serafim (553.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: município de Vinhedo/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando
Milton Álvaro Serafim; Débora Alves de Sousa Silva (422.714/OAB-SP), Júlio César de
Oliveira (305.338/OAB-SP), Cecília Cruz Paraná (236.803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha
(236.507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234.993/OAB-SP),
Giovanna Silva de Sousa (236.362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235.145/OAB-SP),
Guilherme Parisi Galiati (234.955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493.074/OAB-SP),
Rebeca Mota Juca (472.734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413.369/OAB-SP),
Júlia Rugno (443.550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482.267/OAB-SP), Laura
Ferreira de Moura Chinellato (457.208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos
(489.318/OAB-SP), Maria Luísa de Souza Bruschi (490.510/OAB-SP), Vinícius Conga Lima
(452.313/OAB-SP), Luíza Cavallari Ferreira (236.633/OAB-SP), Marcelo Álvares Ribeiro
(236.420/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira Camolesi (417.626/OAB-SP), Maria Alice de
Mello Beiler (236.420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234.650/OAB-SP), Matheus
Axel Queiroz Gabler (236.561/OAB-SP), Ana Luíza Prudente de Mello Guimarães
(234.050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de Segura (424.854/OAB-SP), Gabriel Martins
Barroso Del Manto (399.993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462.472/OAB-SP),
Renzo Edward Pegoraro Bedetti (455.561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira
(451.975/OAB-SP), Eduardo Aguirre Gigante (357.596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo
(314.873/OAB-SP), Rafael Ottoni Nogueira (456.458/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi
Smith (491.909/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451.779/OAB-SP), Nathalie
Paloma Grecco Lettieri (385.047/OAB-SP), Nathália Ziviani Costa (406.398/OAB-SP), Maria
Victória da Cunha Machado (376.170/OAB-SP), Luíza Orsolon Galardo (376.474/OAB-SP),
Júlia Kiskissian (471.810/OAB-SP), Gabriela Simão Minuchi (434.398/OAB-SP), Eduardo de
Carvalho Becerra (422.720/OAB-SP), Bianca Lereno (439.341/OAB-SP), Arthur Fernandes
Coelho (422.537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471.636/OAB-SP), Alice Simões Maia
(443.318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373.772/OAB-SP) e outros, representando a
Conser Alimentos Ltda.; João Marcos Ferreira de Souza (412.233/OAB-SP), representando
a Cecapa Servicos Administrativos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que ora se apreciam os
embargos de declaração opostos pela empresa Conser Alimentos Ltda. ao Acórdão
1.677/2024-TCU-1ª Câmara, que lhe julgou regulares com ressalva as contas relativas ao
fornecimento ao município de Vinhedo/SP de produtos alimentícios com recursos
originários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de
2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3313-14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.