ACÓRDÃO Nº 3311/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3311/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.252/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
3.1. Interessado: Carlos Onofre Moreira (116.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 6.997/2023-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Onofre Moreira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.3. determinar à AudPessoal que faça constar no quadro de funções
exercidas por Carlos Onofre Moreira (peça 3) as informações descritas no subitem 5.2
da instrução inserta à peça 28;
9.4. ratificar a determinação constante do subitem 9.3.1.2 do acórdão
recorrido;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3311-14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.