ACÓRDÃO Nº 3309/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3309/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.760/2020-0
1.1. Apenso: 000.297/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Izaias Régis Neto (173.***.***-91) e município de
Garanhuns/PE (11.303.906/0001-00)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21.523/OAB-PE),
representando Izaias Regis Neto
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério das Cidades, em
razão de irregularidade na execução do Contrato de Repasse 770.140/2012, firmado com
o município de Garanhuns/PE, para a realização de obras de pavimentação e drenagem
de vias urbanas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, incisos II e III, alínea "b"; 19; 23, incisos II e III; e 28, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos II e III, alínea "a" e 217 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar revel o município de Garanhuns/PE, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Izaias Régis Neto, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do município de Garanhuns/PE e condená-lo
ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas
discriminadas até a data do pagamento:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/12/2014 50.349,95
. 4/2/2015 88.556,00
. 24/2/2015 100.870,78
. 29/9/2016 85.502,29
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e
seis parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado pelo município de Garanhuns/PE;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações; e
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Procuradoria da República
no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3309-14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.