ACÓRDÃO Nº 3308/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3308/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.342/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Miriam de Queiroz Benchimol Lopes Araújo (028.***.***-53)
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria,
em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 3.776/2023-1ª Câmara,
que considerou ilegal a aposentadoria da interessada, negando-lhe registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tão somente, para condicionar a supressão da parcela "opção" à
inexistência de impedimento judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1041687-
08.2019.4.01.0000 (processo de referência nº 1035883-44.2019.4.01.3400);
9.2. em consequência, dar nova redação ao item 1.7. do Acórdão 3.776/2023-
1ª Câmara, nos seguintes termos:
"1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta
deliberação, as providências adotadas;
1.7.2. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas,
notadamente, a transformação de FC-4 para FC-5, sem amparo legal, e o submeta ao
TCU para nova apreciação;
1.7.3. promova, no novo ato a ser emitido, o destaque das parcelas de
'quintos/décimos' incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada
em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
1.7.4. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado
o pagamento da parcela "opção", adote as medidas administrativas necessárias à
supressão da rubrica paga, informando as providências, porventura, adotadas a este
Tribunal;
1.7.5. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão;
1.7.6. comunique, imediatamente, à interessada o teor da presente decisão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de
ciência;"
9.3. comunicar esta decisão à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 10ª Região/DF e TO.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3308-14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.