ACÓRDÃO Nº 3307/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3307/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.291/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Ocirodo Oliveira Junior (216.***.***-20)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Departamento de Estradas
de Rodagens do Estado do Acre (Deracre), por meio do Termo de Compromisso 1019/2012,
para serviços de conservação e recuperação nas rodovias BR 364/AC e BR 317/AC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
16, inciso II; 18; 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 169; e 214, inciso II, do Regimento
Interno e art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Ocirodo Oliveira Junior,
dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência ao Dnit de que a instrução desta TCE sem análises claras,
objetivas e acompanhadas de evidências que pudessem expressar quais seriam os valores
ou serviços a serem impugnados, está em desacordo com os art. 8º e 10, § 3º, da IN TCU
71/2021 e comprometeu o exame conclusivo da regularidade na aplicação dos valores
públicos referenciados nestes autos;
9.3. comunicar esta decisão ao responsável e ao Dnit; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3307-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.