ACÓRDÃO Nº 3306/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3306/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.850/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Uilson de Moura Franca (688.***.***-87) e Pronto Consultoria
e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. (10.272.663/0001-19)
3.1. Outro Responsável: Porto da Construção Ltda. (03.965.980/0001-55)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Leonardo Menezes de Sa, representando Pronto
Consultoria e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.; Cinthia Rafaela Simoes Barbosa
(32817/OAB-PE), representando Uilson de Moura Franca
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Pronto Consultoria e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. e Uilson de Moura Franca
contra o Acórdão 3.582/2023-1ª Câmara, que apreciou esta tomada de contas especial,
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na aplicação dos
recursos repassados ao município de Camocim de São Félix/PE, mediante o contrato de
repasse 2692.1012025-35, para a execução de serviços de pavimentação em
paralelepípedos em vias locais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.582/2023-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Uilson de Moura Franca; Pronto
Consultoria e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. e Porto da Construção Ltda., dando-
lhes quitação; e
9.4. comunicar esta decisão aos recorrentes, aos demais responsáveis, à Caixa
Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3306-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.