ACÓRDÃO Nº 3303/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3303/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.742/2015-7
1.1. Apenso: 020.173/2014-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Embargantes: Claudinei Alves Leite (379.***.***-72); Erildes Ramos dos
Santos (928.***.***-34); Gislaine Dias Di Lauro (003.***.***-29); Hélia Silva Gomes de
Almeida (018.***.***-86); Jorge Amorim de Almeida (573.***.***-49); Marco Antônio
Oliveira (444.***.***-68); Mário Sérgio Cortes Amorim (573.***.***-15); Marlúcia Teixeira
Rocha (014.***.***-00); Martha de Oliveira Filadelfo Andrade (393.***.***-20); Nilda
Gomes de Oliveira (660.***.***-04); Paulo Barros da Silva (401.***.***-87);
4. Unidades: Município de Barra do Choça/BA; Secretaria da Saúde do Estado
da Bahia - SESAB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (OAB-BA 26.125),
representando todos os embargantes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 13.698/2023-1ª Câmara, o qual apreciou recursos de reconsideração contra o
Acórdão 5.320/2021-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas
dos recorrentes, condenando-os em débito e multa, em processo de tomada de contas
especial, instaurada para quantificação do débito e identificação dos responsáveis pelas
irregularidades identificadas na execução dos Termos de Parceria 23/2011, 24/2011,
25/2011 e 26/2011, firmados entre o município de Barra do Choça/BA e o Centro
Comunidade de Barra do Choça (CCBC),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer dos embargos de Erildes Ramos dos Santos, Jorge Amorim de
Almeida e Martha de Oliveira Filadelfo Andrade, por inexistência de interesse recursal;
9.2. conhecer e rejeitar os embargos de declaração dos demais interessados;
9.3. comunicar esta decisão aos embargantes, ao Município de Barra do
Choça/BA, ao Ministério da Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na
Bahia.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3303-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.