ACÓRDÃO Nº 3302/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3302/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.410/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Maria Madalena da Conceição Rocha (755.***.***-10) e
Viviane Rocha Barbosa (129.***.***-71)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil expedido pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, tendo como instituidor
Nelson de Azeredo Barbosa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.557/2023-1ª Câmara;
9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato submetido à apreciação; e
9.3. comunicar este acórdão à unidade de origem e arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3302-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.