ACÓRDÃO Nº 3299/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3299/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.454/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessadas/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Luiza Almeida de Paula (037.***.***-50) e Marúzia Helena
Ribeiro Almeida de Paula (245.***.***-87), herdeiras de Luiz Antonio Maciel de Paula
3.2. Responsáveis: Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-
70), Fernando Felipe Ferreyra Hernandez (208.***.***-72) e Espólio de Luiz Antônio Maciel
de Paula (161.***.***-72)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Mário David Meyer de Albuquerque (OAB/CE 10.118),
representando Luiza Almeida de Paula, Marúzia Helena Ribeiro Almeida de Paula, Fernando
Felipe Ferreyra Hernandez e a Associação Científica de Estudos Agrários
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Banco
do Nordeste do Brasil S.A. contra a Associação Científica de Estudos Agrários (ACEG), Luiz
Antônio Maciel de Paula e Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, em virtude da não
comprovação da execução física e financeira do Convênio BNB/FUNDECI 2012/055, relativo
ao projeto intitulado "Determinação do Ponto de Colheita e Adaptação de Tecnologias Pós-
colheita Visando a Qualidade e Extensão da Vida Útil de Frutas Cítricas Tradicionais",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 212, 215 a 219 e 267 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar a Associação Científica de Estudos Agrários revel para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. arquivar o feito, sem julgamento de mérito, em relação a Luiz Antônio
Maciel de Paula (falecido) e suas herdeiras, por ausência de pressupostos para o
desenvolvimento válido e regular do processo, ante o prejuízo ao exercício do contraditório
e da ampla defesa;
9.3. julgar irregulares as contas da Associação Científica de Estudos Agrários e
de Fernando Felipe Ferreyra Hernandez e condená-los ao recolhimento aos cofres do
Banco do Nordeste do Brasil S.A. das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do
pagamento, com abatimento do montante já ressarcido:
9.3.1. débito de responsabilidade solidária da Associação Científica de Estudos
Agrários e de Fernando Felipe Ferreyra Hernandez:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito/Crédito
. 24/4/2012 50.529,57 Débito
. 20/9/2016 1.205,81 Crédito
9.3.2. débito de responsabilidade apenas da Associação Científica de Estudos
Agrários, referente à contrapartida não aplicada:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 24/2/2014 468,15
9.4. aplicar aos responsáveis as seguintes multas, a serem recolhidas aos cofres
do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a
data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado:
. Responsável Valor da multa (R$)
. Associação Científica de Estudos Agrários 15.000,00
. Fernando Felipe Ferreyra Hernandez 6.000,00
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.9. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar o teor deste acórdão:
9.10.1. ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Ceará, para as
providências cabíveis; e
9.10.2. aos responsáveis, às interessadas e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.,
para ciência.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3299-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.