ACÓRDÃO Nº 3298/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3298/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.179/2022-6
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda (137.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: José Luís Wagner (17.183/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para
apreciar o ato de aposentadoria de Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda, em que se
analisa, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada contra o
Acórdão 13.708/2023-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra a
decisão que julgou ilegal o referido ato em decorrência do recebimento de "quintos" pelo
exercício de função que não permite sua incorporação, bem como pela cumulação indevida
dessa vantagem com a Gratificação de Atividade Externa (GAE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Adelina Laurinda Luz
Borges de Miranda para, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.708/2023-1ª Câmara;
9.3. dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão
3.536/2022-1ª Câmara, no seguinte sentido:
9.3.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Adelina
Laurinda Luz Borges de Miranda, recusando seu registro;
9.3.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.2.1. dos 4/5 das parcelas de quintos/décimos incorporados pela interessada
com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, mantenha a
proporção de 3/5 da rubrica remuneratória como parcela compensatória a ser absorvida
por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, quando ocorrer a
completa absorção da parcela compensatória submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal;
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao TRF-4.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3298-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.