ACÓRDÃO Nº 3297/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3297/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.371/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Ronson da Silva Lima (574.***.***-87)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal, em desfavor de Ronson da Silva Lima, em razão de
irregularidades na movimentação de numerário da tesouraria, ocorridas na Agência
Cruviana/RR;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; e 29 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 e com os
arts. 1º; 6º, § 2º; 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável e à unidade de origem;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3297-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.