ACÓRDÃO Nº 3296/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3296/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.203/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Maria Dalva Pessoa Albino (285.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Priscila Cristina Barros Varela Câmara de Souza
(7422/OAB-RN), George Câmara de Souza (17291/OAB-RN) e outros, representando Maria
Dalva Pessoa Albino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, em que
se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Dalva Pessoa
Albino contra o Acórdão 1.075/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de seu interesse,
negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada "opção",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Secretaria-Geral de Administração
deste Tribunal.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3296-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.