ACÓRDÃO Nº 3295/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3295/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.898/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Cristina Conti Ribeiro (846.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Cristina
Conti Ribeiro, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,
contra o Acórdão 3.939/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria,
negando-lhe registro, em função da percepção de parcela de "quintos" decorrentes do
exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região/RJ.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3295-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.